Licença de funcionamento: para que serve

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O auto de licença de funcionamento tem a finalidade de garantir às autoridades que determinado estabelecimento está autorizado a funcionar, tendo toda a sua documentação em dia e também apresentando segurança a todos. É sempre obrigatório que o auto de licença alvará de funcionamento esteja sempre regularizado e existem diferentes procedimentos em cada parte do Brasil.

Todo estabelecimento que continua funcionando sem a licença de funcionamento pode ser fechado e o seu proprietário multado. Sendo assim, antes de começar qualquer tipo de negócio em São Paulo, é indispensável se informar na Prefeitura e nas subprefeituras a respeito do trâmite para conseguir o alvará de licença e funcionamento.

 

Licença de funcionamento SP

 

O primeiro passo para ter a licença de funcionamento Prefeitura de SP é garantir que se tem toda a documentação necessária. Ela é constituída por:

 

  • Cópia do documento oficial de identidade com foto;
  • Comprovação de vínculo entre o imóvel, o requerente e o seu proprietário (pode ser uma comprovação de que o requerente é dono do imóvel ou de que é sócio do dono);
  • Cópia do Título de Propriedade;
  • Comprovante da regularidade de uso;
  • Laudo técnico de segurança;
  • Cronograma físico-financeiro e material;
  • Requerimento padrão fornecido pela Prefeitura de São Paulo;
  • Cópia do Cadastro de Contribuintes Imobiliários;
  • Cópia de notificação do IPTU;
  • Termo de Anuência ou Permissão;
  • Planta da edificação em três vias;
  • ART ou RTT

 

O solicitante do alvará de funcionamento que tiver dúvidas sobre a documentação necessária pode fazer contato com a Prefeitura para ter as devidas orientações. Com relação à taxa de licença de funcionamento, o valor depende da cidade e é importante que o requerente pague sem atrasos.

 

Licença de funcionamento Guarulhos

 

Os documentos pedidos para o auto de funcionamento condicionado na região de Guarulhos são bem parecidos e é indispensável que se levem todos. Clicando aqui, o responsável pelo imóvel pode preencher seu pedido de licença de funcionamento de modo bem prático, desde que tenha em mãos a sua inscrição estadual e municipal e algumas outras informações.

 

SIVISA Licença de funcionamento

 

A SIVISA é o Sistema de Informações da Vigilância Sanitária, que é o órgão que averigua se os estabelecimentos têm todas as condições de limpeza e se não oferecem nenhuma contaminação. É comum que se associe a vigilância sanitária a restaurantes, mas a sua licença de funcionamento também é muito importante para hospitais, clínicas, hotéis e muitos outros lugares.

Os documentos para esse tipo de licença dependem do tipo de estabelecimento e, sendo assim, é necessário contatar a vigilância sanitária diretamente. Para saber se o estabelecimento está com a licença sanitária em ordem, é só clicar aqui e fornecer o protocolo.

 

Licença de funcionamento ANVISA

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA também emite licença de funcionamento e as informações sobre a regularização, documentos exigidos e outros são achadas aqui. É comum que, no processo de abrir uma empresa, as pessoas precisem de orientação a respeito do alvará de funcionamento e a melhor fonte de informações é a prefeitura.

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